A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de a...

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretriz...

Q840013 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Fiscal de Tributos • 2020

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

a) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.
b) A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública
c) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.
d) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.
e) A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

Questões sobre Legislação do Município de Capanema

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Q843615 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Assistente Social • 2020
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta
- a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
- b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base
- c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico
- d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
- e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.
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Q846406 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Fiscal de Tributos • 2020
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
- a) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
- b) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias
- c) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- d) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- e) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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Q846411 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Assistente Social • 2020
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
- a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
- b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
- c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
- d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
- e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
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Q844171 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
- a) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
- b) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
- c) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- d) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
- e) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
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Q845950 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020
Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:
- a) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
- b) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
- c) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
- d) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- e) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.
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Q845150 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020
A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:
- a) A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.
- b) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.
- c) O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.
- d) Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.
- e) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.
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Q841904 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II • 2020
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
- a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
- b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
- d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
- e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
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Q840787 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Agente de Endemias ACE • 2020
O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I - Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em
- a) V, V, V, V.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, F, F, F.
- e) F, V, F, V.
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Q840056 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal • 2020
Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:
- a) Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.
- b) Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.
- c) O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
- d) O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.
- e) Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.
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Q844490 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos • 2020
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
- b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
- c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
- d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
- e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

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