A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou o...

Q840034 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

a) proibição de transacionar com as repartições municipais.
b) prisão civil.
c) sujeição a regime especial de fiscalização.
d) multa
e) suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.