Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. corretas.
✂️ A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.
✂️ A) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.
✂️ B) A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.
✂️ C) Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ D) Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ E) É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM