De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa d...

Questão de Legislação Municipal da banca FEPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q840250•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Itajaí•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:
1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.