1Q840271 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Agente do Legislativo, COTEC, 2020NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de: ✂️ a) Decretos legislativos. ✂️ b) Leis complementares. ✂️ c) Leis ordinárias. ✂️ d) Emendas à lei orgânica municipal. ✂️ e) Emendas às leis delegadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro