David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 09:53
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, no Art. 150, VI, d, é vedado aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Portanto, o município de Montes Claros não poderia instituir tal imposto sobre a publicação de jornais e revistas, uma vez que estes são protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, no Art. 150, VI, d, é vedado aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Portanto, o município de Montes Claros não poderia instituir tal imposto sobre a publicação de jornais e revistas, uma vez que estes são protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.