Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas compe...

Questão de Legislação Municipal da banca COTEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q840276•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

É vedado ao município instituir tal imposto.

O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.

A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.

Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.

O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

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Q846612•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

O Secretário de Educação, por exemplo.

O Procurador Geral do município, por exemplo.

O Secretário de Saúde, por exemplo.

O Coordenador do Procon, por exemplo.

O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Q842433•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Do município.

Da Câmara Municipal.

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

Do Conselho Gestor Municipal.

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