Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: A) É vedado ao município instituir tal imposto. B) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais. C) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público. D) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto. E) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

A) É vedado ao município instituir tal imposto.

Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências...

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1Q840276 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, 2020

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) É vedado ao município instituir tal imposto.
✂️ b) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
✂️ c) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
✂️ d) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
✂️ e) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.