Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências...
Responda: Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, no Art. 150, VI, d, é vedado aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Portanto, o município de Montes Claros não poderia instituir tal imposto sobre a publicação de jornais e revistas, uma vez que estes são protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, no Art. 150, VI, d, é vedado aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Portanto, o município de Montes Claros não poderia instituir tal imposto sobre a publicação de jornais e revistas, uma vez que estes são protegidos pela imunidade tributária prevista na Constituição.
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