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Com base no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

Q840410 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • Guarda Municipal • 2020

a) o idoso, a partir dos sessenta anos de idade, tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
b) é vedada a fixação de limite máximo de idade para fins de concurso público, com exceção dos casos em que assim exigir a natureza do cargo.
c) 10% das vagas dos estacionamentos públicos e 5% das vagas dos estacionamentos privados deverão ser reservadas à pessoa idosa.
d) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso com sessenta anos de idade ou mais que não possua meios de prover sua subsistência.
e) é assegurada prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos aos idosos com idade a partir dos setenta anos.

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Questões sobre Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

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Q1123072 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo II • 2026
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre os direitos da pessoa idosa, assegurando qualidade de vida e respeito em nossa sociedade. A legislação estabelece diretrizes para a proteção integral, prevendo garantias nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, lazer e convivência familiar e comunitária. Também define responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil na promoção do envelhecimento digno, além de prever medidas de prevenção e punição em situações de violência, negligência ou discriminação. O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos. Essa prioridade inclui
- a) apenas prioridade em atendimentos médicos nos hospitais públicos.
- b) somente prioridade em processos judiciais.
- c) acesso gratuito a qualquer medicamento.
- d) isenção total de impostos federais.
- e) atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, além de prioridade na tramitação de processos.
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Q1122176 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Sobre o Estatuto do Idoso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Estatuto do Idoso foi criado em 2003.
( ) O Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) É obrigação da família exclusivamente assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde ± SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
- a) V – V – V – V.
- b) F – V – V – V.
- c) V – F – F – V.
- d) V – V – F –V.
- e) F – V – V – F.
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3

Q1120994 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Sobre a obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.
- a) Qualidade do que é obrigatório, do que é imposto pela lei, pela moral ou por convenções sociais.
- b) Qualidade do que é obrigatório, mas não implica em ilegalidade, não é imposto pela lei, somente convenções sociais.
- c) Qualidade do que é obrigatório, do que é imposto pela lei, pela moral ou por convenções sociais, mas sem prejuízo penal em caso de não cumprimento.
- d) Qualidade do que é obrigatório, uma questão moral e não um direito da pessoa humana.
- e) Qualidade do que é obrigatório, não imposto por lei, sendo uma questão moral.
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Q1120993 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
- a) Pessoa idosa é aquela com 50 anos ou mais.
- b) Pessoa idosa é aquela com 60 anos ou mais.
- c) Pessoa idosa é aquela com 65 anos ou mais.
- d) Pessoa idosa é aquela com 80 anos ou mais.
- e) Pessoa idosa é aquela com 75 anos ou mais.
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Q1119930 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Assistente Social • 2025
A Constituição Federal, promulgada em 1988, assegura que o Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos, inclusive em razão da idade (art. 3º, IV), e que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurar a sua participação na comunidade, garantir o direito à vida e defender a sua dignidade e seu bem-estar (Art. 230). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é um marco histórico que possibilitou a regulação, a proteção e a ampliação dos direitos assegurados, também, na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994). Uma das mais novas conquistas e direito reconhecido para as pessoas idosas (Lei nº14.423/2022) é
- a) o benefício de um salário mínimo para todas as pessoas idosas acima de 80 anos, independentemente de sua renda familiar e das condições de saúde.
- b) a obtenção de desconto especial em planos de saúde para as pessoas idosas com graves problemas de saúde com abrangência de cobertura estadual.
- c) o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 85 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, em toda e qualquer situação.
- d) o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 80 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.
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Q1113449 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • UEPA • UEPA • Serviço Social • 2022
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende a(o)
- a) atendimento preferencial imediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- b) capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à população em geral.
- c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
- d) não garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- e) entendimento de que os serviços privados sejam destinados, especificamente, à pessoa idosa.
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7

Q1105508 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.
- a) À vida.
- b) À qualidade de vida.
- c) Ao acolhimento.
- d) Ao afeto.
- e) Todas as alternativas estão incorretas.
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Q1099555 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa ldosa, estabelece normas destinadas a assegurar os direitos desse segmento. Sobre esse tema e a Lei em questão, é CORRETO afirmar que:
- a) São previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, além de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
- b) Trata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.
- c) Determina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.
- d) É estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.
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Q1099492 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) densifica a tutela jurídica da pessoa idosa no Brasil, articulando direitos fundamentais, prioridade e mecanismos de prevenção/enfrentamento de violações (negligência, discriminação, violência e abuso).
No plano normativo, a proteção envolve deveres de Estado, família e sociedade, além de fluxos de comunicação e responsabilização em situações de risco.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Estatuto define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, assegura prioridade no acesso a direitos e serviços e admite a existência de prioridades internas (por critério etário), sem condicionar a incidência dessas garantias à declaração de incapacidade civil.
- b) O Estatuto estabelece direitos e prioridade a partir dos 60 anos, porém reserva seus mecanismos protetivos formais apenas a casos com incapacidade civil decretada, preservando-se, nos demais, uma lógica de autonomia privada sem intervenção de rede.
- c) O Estatuto reconhece a prioridade e a proteção integral, mas delimita sua incidência material aos campos previdenciário e assistencial, remanescendo saúde, educação, cultura e convivência comunitária como matérias programáticas não alcançadas pelo regime estatutário.
- d) O Estatuto prevê corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público, mas veda compartilhamentos intersetoriais na rede de proteção, de modo que comunicações sobre suspeita de violência somente podem ocorrer mediante autorização judicial individualizada.
- e) O Estatuto qualifica a pessoa idosa (60+) como titular de direitos com prioridade, contudo institui preferência de atendimento apenas em repartições públicas diretas, excluindo serviços conveniados, entidades de atendimento e políticas intersetoriais por inexistência de base legal para extensão.
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10

Q1099379 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Enfermeiro • 2026
Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a:
- a) 55 anos.
- b) 60 anos.
- c) 65 anos.
- d) 70 anos.
- e) 75 anos.
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