Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o ...

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiç...

Q840584 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

a) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
b) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
c) STJ pelo procurador-geral da República.
d) STF pelo procurador-geral da República.
e) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará

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Q842262 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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Q840458 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q229393 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
- a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
- b) apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
- c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- d) deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
- e) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
4

Q235332 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
- a) subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
- b) remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
- c) o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
- d) ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
- e) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

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