De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedime...
Questão de Legislação Municipal da banca FAUEL (2020). Confira a resolução completa abaixo: