A Lei nº 8.742/1993 conhecida como Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), organiza a assistência social
como política pública integrante da seguridade social e
define os benefícios, serviços, programas e projetos de
responsabilidade do poder público. Com base nas
disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é política de seguridade social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada por meio de
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade.
II.O benefício de prestação continuada consiste na
garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
III.A concessão do benefício de prestação continuada
fica condicionada à contribuição prévia do requerente ao
Regime Geral de Previdência Social por período mínimo
de doze meses.
É CORRETO o que se afirma em: