De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular s...

Questão de Legislação Municipal da banca FAUEL (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q840613•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo•
2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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Q841228•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado•
2020

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Q840081•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Contador•
2020

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Q844157•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado•
2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Q840081•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Contador•
2020

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Q844157•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado•
2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

Q840613•Legislação Municipal•Legislação do Município de Apucarana•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo•2020

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