Analise as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setem...

Questão de Direito Sanitário da banca ADM TEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q840781•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
ADM TEC•
Terapeuta Ocupacional•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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Q859027•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
CONTEMAX•
Medico ESF•
2020

De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:

Conselho Nacional de Saúde.

Fundo Nacional de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite.

Comissão Corregedora Tripartite.

Conselho da Seguridade Social.

Q846355•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem•
2020

Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:

Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.

Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.

Q840195•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal•
2020

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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