É/São direito(s) fundamental/fundamentais às pessoas portadoras de deficiência...

o atendimento especializado, dentro do ambiente escolar, ficando a esfera estadual responsável pelo desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a melhoria das condições de vida da pessoa.

todo meio de transporte coletivo, inclusive o internacional com origem em território nacional, que deve garantir o transporte adequado de pessoas portadoras de deficiência visual, incluindo seu cão.

a garantia de reserva de cargos públicos e definição dos critérios para admissão, sendo de responsabilidade da esfera federal da administração pública o seu provimento.

a assistência social que garanta a habilitação ou reabilitação, comprovada contribuição pelo segurado, e meio salário mínimo visando à obtenção de meios para a sobrevivência digna da pessoa.