Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de: A) Emenda à Constituição Estadual. B) Emenda à Lei Orgânica do Município. C) Lei municipal, observada a legislação estadual. D) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta. E) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

C) Lei municipal, observada a legislação estadual.

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quises...

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