Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão fun...

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

Q841439 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário • 2020

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

a) Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
b) Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
c) Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
d) Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
e) Emissão da Licença Sanitária.

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Questões sobre Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

Q1020436 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • EBSERH • Técnico em Contabilidade • 2020
A segurança do paciente em serviços de saúde é prevista pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de n° 36, de 25 de julho de 2013, com objetivo de instituir ações para promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Em relação à segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
- a) O dano representa o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico
- b) As boas práticas de funcionamento de serviços de saúde são componentes da garantia da qualidade que asseguram a oferta de serviços fora dos padrões de qualidade
- c) Evento adverso é um incidente que resulta em benefício à saúde
- d) A cultura da segurança representa o conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, utilizando a culpa e a punição como oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde
- e) Gestão de risco corresponde à aplicação local e pontual de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional
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2

Q991252 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Fiscal Sanitário • 2022
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
- a) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
- b) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
- c) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- d) O produto da execução de sua dívida ativa.
- e) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.
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3

Q991251 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Fiscal Sanitário • 2022
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.
- a) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
- b) Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- c) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- d) Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
- e) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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4

Q988072 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.

I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- a) Apenas I e II;
- b) Apenas III;
- c) Apenas I;
- d) Apenas II e III;
- e) Apenas II.
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5

Q985742 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por proteger a saúde da população brasileira, regulando uma vasta gama de produtos e serviços que podem impactar a saúde individual e a coletiva. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a ANVISA regula os seguintes produtos:
- a) Alimentos in natura, água mineral e hemoderivados.
- b) Celulares, automóveis e desinfetantes.
- c) Bebidas, insumos farmacêuticos e cosméticos.
- d) Eletrodomésticos, produtos biológicos e água mineral.
- e) Perfumaria, inseticidas e alimentos in natura.
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6

Q982326 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • SESSE • Epidemiologista • 2025
A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) É de responsabilidade do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE)
- b) É de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- c) É de responsabilidade da Organização Social de Saúde (OSS)
- d) É de responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA)
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7

Q982324 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • SESSE • Epidemiologista • 2025
Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.
- a) Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- b) Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente
- c) Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária
- d) Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes
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8

Q954400 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela
- a) Vigilância Sanitária Federal.
- b) ANVISA.
- c) Vigilância Sanitária Municipal.
- d) Ministério da Saúde.
- e) Vigilância Sanitária Estadual.
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9

Q919755 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Inspeção Municipal • 2025
A vigilância sanitária, em sua missão de proteger e promover a saúde de toda a população, trabalha com uma série de conceitos, como inocuidade, nocividade, risco, entre outros. As indústrias têm adotado programas de autocontrole (PAC) que trabalham com esses conceitos e incluem várias ferramentas de inspeção, utilizadas para assegurar a qualidade de um produto e
- a) a inocuidade, como é o caso das Boas Práticas de Fabricação (BPFs).
- b) a nocividade, como é o caso do Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO).
- c) o risco, como é o caso da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
- d) a deterioração, como é o caso dos sistemas que controlam os perigos que possam afetar os produtos de origem animal.
- e) a contaminação, como é o caso dos procedimentos higiênico-sanitários e operacionais.
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10

Q919748 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Inspeção Municipal • 2025
O regulamento técnico, aprovado pela Portaria CVS 5/2013, dispõe sobre a higiene e segurança dos funcionários, sendo que, com relação
- a) ao asseio e estética dos manipuladores de alimentos, é permitida a utilização de relógios, anéis e alianças, mas as unhas devem ser curtas, limpas e sem esmalte ou base.
- b) aos uniformes, a troca deve ser diária, os sapatos devem ser fechados e antiderrapantes, e a cozinha deve ter um tanque especial para a lavagem dos uniformes.
- c) aos Equipamentos de Proteção Individual, é obrigatório o seu uso para trabalhos em câmaras frias ou em locais onde o contato com a água seja frequente. Nesse caso, deve-se utilizar sacos plásticos para proteção do uniforme.
- d) às luvas descartáveis de borracha, o uso é permitido nos procedimentos de moagem e tritura de alimentos e ingredientes.
- e) às luvas nitrílicas, o seu uso é obrigatório nos procedimentos, dentre outros, de coleta e transporte de lixo, higienização de contentores de lixo e limpeza de sanitários.
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Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

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