Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Br...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca FEPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q841709•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

Questões Relacionadas

Q840491•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS•
2020

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, o qual garante acesso universal e igualitário.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Q841260•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social•
2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.

Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.

No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.

A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.

A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

Q844815•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
AMEOSC•
Professor de Matemática•
2020

A Lei nº 13.146/15 prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nos termos da referida Lei, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas diversas medidas. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma dessas medidas:

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Disponibilização de provas em formatos acessíveis que não atendam às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Mais sobre Igualdade →

Notificações

Nada por aqui