Questão: Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de u...

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ID: 841747•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

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ID: 846612•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

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