Qual a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de com...

Questão de Libras da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Qual a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação legal, bem como garante a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação dos professores?