Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei? A) O Conselho Federal de Assistência Social (CFAS). B) A Assessoria Técnico-consultiva de Serviço Social. C) O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). D) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). E) O Poder Judiciário.

C) O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autar...

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