Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual ...

Questão de Serviço Social da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?