Questão: A crianc?a e o adolescente te?m direito a? educac?a?o, visan...

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A crianc?a e o adolescente te?m direito a? educac?a?o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerci?cio da cidadania e qualificac?a?o para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: