Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO

Responda: Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:


Q842078 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

O dever dos servidores públicos municipais está previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. De acordo com a legislação, o servidor público tem o dever de lealdade à instituição a que servir (alternativa a), deve zelar pela conservação do patrimônio público (alternativa c) e ser assíduo e pontual no exercício de suas funções públicas (alternativa e).

No entanto, a alternativa d está incorreta, pois é dever do servidor público comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência no exercício de suas funções, conforme previsto no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990. Portanto, a afirmativa de que é facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo está errada.
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