Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO

Responda: Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:


1Q842078 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

O dever dos servidores públicos municipais está previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. De acordo com a legislação, o servidor público tem o dever de lealdade à instituição a que servir (alternativa a), deve zelar pela conservação do patrimônio público (alternativa c) e ser assíduo e pontual no exercício de suas funções públicas (alternativa e).

No entanto, a alternativa d está incorreta, pois é dever do servidor público comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência no exercício de suas funções, conforme previsto no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990. Portanto, a afirmativa de que é facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo está errada.
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