No âmbito municipal, serão reservadas, nos termos da Lei Estadual, 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Para que a pessoa idosa tenha acesso à gratuidade é necessário apresentar qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Às pessoas maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade somente nos transportes coletivos públicos urbanos, sem exceção.

No sistema de transporte coletivo interestadual serão reservadas 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 3 salários-mínimos.

Em todo veículo do sistema de transporte coletivo, estão asseguradas, de forma exclusiva, a prioridade do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque.