Questões Direito Sanitário Lei n° 6437 1977 Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) ...

Responda: As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicand...