As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por ...
Questão de Direito Sanitário da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo: