São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

Gabarito: c)

A criação de distritos não é uma atribuição da Câmara Municipal, mas sim uma competência do Estado, conforme previsto na legislação estadual. A Câmara Municipal tem diversas atribuições relacionadas à gestão municipal, como a autorização para alienação de bens imóveis, concessão de serviços públicos, deliberação sobre empréstimos e autorização para abertura de créditos suplementares, mas a criação de distritos é regulada por leis estaduais, não sendo uma prerrogativa direta do poder legislativo municipal.