Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeira dos Índios

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz ...

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1Q842236 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:
I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis.
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