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NÃO se considera competência privativa municipal:
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A competência privativa municipal é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, no artigo 30. Dentre as competências privativas dos municípios, destacam-se:
a) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas: Os municípios têm competência para fiscalizar e cobrar tarifas públicas relacionadas aos serviços públicos locais.
b) Organizar os serviços públicos locais: Compete aos municípios organizar os serviços públicos de interesse local, como transporte, educação e saúde.
c) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais: Os municípios têm competência para estabelecer o regime jurídico dos servidores que atuam em suas estruturas administrativas.
e) Dispor sobre a utilização de bens públicos: Os municípios podem dispor sobre a utilização de bens públicos municipais, como praças, parques e prédios públicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra d) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal. A autorização para a tomada de empréstimos é uma competência da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal.
A competência privativa municipal é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, no artigo 30. Dentre as competências privativas dos municípios, destacam-se:
a) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas: Os municípios têm competência para fiscalizar e cobrar tarifas públicas relacionadas aos serviços públicos locais.
b) Organizar os serviços públicos locais: Compete aos municípios organizar os serviços públicos de interesse local, como transporte, educação e saúde.
c) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais: Os municípios têm competência para estabelecer o regime jurídico dos servidores que atuam em suas estruturas administrativas.
e) Dispor sobre a utilização de bens públicos: Os municípios podem dispor sobre a utilização de bens públicos municipais, como praças, parques e prédios públicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra d) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal. A autorização para a tomada de empréstimos é uma competência da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal.
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