Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de A...

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Q842431 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
c) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

Questões sobre Legislação do Município de Apucarana

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Q841228 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
- b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
- d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
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Q840081 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Contador • 2020
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- b) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
- c) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
- d) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
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Q840613 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo • 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
- b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
- d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
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Q844157 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).
- a) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
- b) Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
- c) O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
- d) As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Q842754 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:
- a) A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.
- b) A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.
- c) Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
- d) Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
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Q846731 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
- a) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
- b) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
- c) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- d) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.
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Q841900 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:
- a) Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
- c) Tratar com urbanidade as pessoas.
- d) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
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Q841069 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:
- a) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público
- b) Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
- c) Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.
- d) Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.
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Q844614 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:
- a) Emenda.
- b) Proposição.
- c) Moção.
- d) Preposição.
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Q841368 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
- a) O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
- b) Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
- c) Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
- d) A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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