1Q842449 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO: ✂️ a) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. ✂️ b) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. ✂️ c) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. ✂️ d) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município. ✂️ e) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro