Questões Direito Sanitário Lei n 8142 de 1990
A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repas...
Responda: A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses rec...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, a lei exige que eles possuam alguns instrumentos essenciais para garantir a correta aplicação e controle desses recursos.
O Fundo de Saúde (item I) é fundamental para a gestão financeira dos recursos destinados à saúde, funcionando como uma conta específica para o recebimento e aplicação dos recursos.
O Conselho de Saúde (item II) é um órgão colegiado que representa a sociedade civil e o governo, garantindo a participação social na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
O Plano de Saúde (item III) é o documento que orienta as ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos, sendo necessário para o planejamento e execução das políticas locais.
O Relatório de Gestão (item IV) é o instrumento de prestação de contas, onde se demonstra a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Portanto, todos os itens I, II, III e IV são exigidos pela Lei nº 8.142/1990 para o repasse regular e automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Fazendo uma checagem dupla, a exigência desses quatro elementos está prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.142/1990, confirmando que a alternativa correta é a letra e).
Para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, a lei exige que eles possuam alguns instrumentos essenciais para garantir a correta aplicação e controle desses recursos.
O Fundo de Saúde (item I) é fundamental para a gestão financeira dos recursos destinados à saúde, funcionando como uma conta específica para o recebimento e aplicação dos recursos.
O Conselho de Saúde (item II) é um órgão colegiado que representa a sociedade civil e o governo, garantindo a participação social na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
O Plano de Saúde (item III) é o documento que orienta as ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos, sendo necessário para o planejamento e execução das políticas locais.
O Relatório de Gestão (item IV) é o instrumento de prestação de contas, onde se demonstra a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Portanto, todos os itens I, II, III e IV são exigidos pela Lei nº 8.142/1990 para o repasse regular e automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Fazendo uma checagem dupla, a exigência desses quatro elementos está prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.142/1990, confirmando que a alternativa correta é a letra e).
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