Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais , julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: Está(ão) correta(s)
✂️ A) As afirmativas I, II e III.
✂️ B) Apenas as afirmativas I e III.
✂️ C) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ D) Apenas a afirmativa II.
✂️ E) Apenas a afirmativa III.
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Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente. ( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura. A sequência correta é:
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Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE. Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos: Está(ão) correta(s)
✂️ A) Apenas as afirmativas II, III e IV.
✂️ B) Apenas as afirmativas I, II e III.
✂️ C) Apenas as afirmativas I e II.
✂️ D) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ E) Apenas as afirmativas III e IV.
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