A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transiç...

Questão de Legislação Municipal da banca CONTEMAX (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q842777•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.

No último mês do mandato do prefeito atual.

Até trinta dias antes da eleição municipal.

Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.

No dia da diplomação do prefeito sucessor.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Técnico de Enfermagem•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

Q843884•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Médico ESF•
2020

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)

Apenas as afirmativas II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas III e IV.

Q840297•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

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Q846569•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Técnico de Enfermagem•
2020

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

Q843884•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Médico ESF•
2020

Apenas as afirmativas II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas III e IV.

Q840297•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Passira•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias•
2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Está(ão) correta(s)

As afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas a afirmativa II.

Apenas a afirmativa III.

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Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020