Questões Legislação Municipal Legislação do Município de São Francisco

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei ...

Responda: Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edifi...

1Q842928 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ b) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
✂️ c) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
✂️ d) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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