Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritaria...

Q842981 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

a) pela Secretaria de Fazenda.
b) por comissão interna especial.
c) pela controladoria interna municipal.
d) pelo fiscal de tributos responsável.
e) pelo Prefeito Municipal.