Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas fu...

Responda: Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu p...

Q843326 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, 2020

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

a) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.
b) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.
c) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.
d) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.
e) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No caso apresentado, o servidor municipal que se deslocou para um distrito próximo à sede do município em seu próprio veículo, no exercício de suas funções públicas, poderá receber indenização de transporte, desde que isso esteja disposto em regulamento.

A indenização de transporte é uma forma de ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento em situações específicas, como a descrita no enunciado. No entanto, para ter direito a essa indenização, é necessário que haja previsão em regulamento interno ou em normas específicas do órgão público ao qual o servidor está vinculado.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a), Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento".

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