1Q843884 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Médico ESF, CONTEMAX, 2020Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE. Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa. Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos: I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação. Está(ão) correta(s) ✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV. ✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e III. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e II. ✂️ d) Apenas as afirmativas II e III. ✂️ e) Apenas as afirmativas III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro