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NÃO compete privativamente ao município:

Q844015 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020

a) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
b) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
c) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
d) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
e) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros

1

Q846749 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Agente do Legislativo • 2020
Ocorre a posse para cargo público municipal:
- a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
- b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
- c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
- d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
- e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.
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2

Q846612 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
- a) O Secretário de Educação, por exemplo.
- b) O Procurador Geral do município, por exemplo.
- c) O Secretário de Saúde, por exemplo.
- d) O Coordenador do Procon, por exemplo.
- e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.
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3

Q846331 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Agente do Legislativo • 2020
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
- a) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
- b) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
- c) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
- d) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
- e) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.
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4

Q846232 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
Entende-se por readaptação:
- a) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
- b) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
- c) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
- d) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
- e) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.
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5

Q845773 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
- a) Legislar sobre anistias fiscais.
- b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
- c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
- d) Autorizar a concessão de serviços públicos.
- e) Legislar sobre remissão de dívidas.
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6

Q845590 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
- a) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
- b) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
- c) Autorizar as despesas do Executivo.
- d) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
- e) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
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7

Q845279 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
- a) III e V, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e IV, apenas
- d) II e V, apenas.
- e) I e III, apenas.
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8

Q845021 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
- a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
- b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
- c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
- d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
- e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.
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9

Q843741 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
- a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
- b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
- c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
- d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
- e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.
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10

Q843654 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Montes Claros • COTEC • Analista do Legislativo • 2020
Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:
- a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
- b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
- d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
- e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.
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