1Q844171 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO: ✂️ a) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei. ✂️ b) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. ✂️ c) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. ✂️ d) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei. ✂️ e) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro