Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ...

Questão de Legislação Municipal da banca CONSULPLAN (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q844171•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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Q843615•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.

O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base

O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

Q846406•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Fiscal de Tributos•
2020

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Q846411•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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