Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Q844171 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

a) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
b) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
c) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
d) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
e) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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Questões sobre Legislação do Município de Capanema

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Q1055384 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Analista de Recursos Humanos • 2020
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
- a) Dependerá de ato da administração
- b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
- c) A substituição de Karina será remunerada.
- d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
- e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
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2

Q1055349 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Fiscal de Tributos • 2020
A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
- a) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.
- b) A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública
- c) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.
- d) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.
- e) A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.
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3

Q1055348 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Fiscal de Tributos • 2020
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
- a) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
- b) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias
- c) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- d) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- e) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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4

Q1055347 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Fiscal de Tributos • 2020
Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:
- a) Revertido
- b) Readaptado
- c) Reintegrado
- d) Aproveitado
- e) Reconduzido
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5

Q1055299 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:
- a) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
- b) A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.
- c) Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
- d) A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.
- e) Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.
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6

Q1055298 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:
- a) Ambas como bem de uso especial.
- b) Ambas como bem dominial alienável.
- c) Ambas como bem de uso comum do povo.
- d) A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.
- e) A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.
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7

Q1055297 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
- a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
- b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
- c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
- d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
- e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.
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8

Q1055296 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:
- a) Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.
- b) Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.
- c) O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
- d) O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.
- e) Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.
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Q1055295 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
- a) Emenda à Constituição Estadual.
- b) Emenda à Lei Orgânica do Município.
- c) Lei municipal, observada a legislação estadual.
- d) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
- e) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.
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Q1055244 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Legislação do Município de Capanema • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Analista de Recursos Humanos • 2020
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
- a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
- b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
- d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
- e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
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