ID: 844171• Legislação Municipal• Legislação do Município de Capanema• CONSULPLAN• Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade• 2020Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:✂️A)Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.✂️B)Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.✂️C)Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.✂️D)Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.✂️E)Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro