O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e promove...

Gabarito: b) O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é regulamentado pela Lei nº 11.947/2009, que estabelece que o acompanhamento e a fiscalização do programa devem ser realizados pela sociedade por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). Esses conselhos são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, dos trabalhadores da educação e dos pais dos alunos, garantindo a participação social no controle do programa.

Além dos CAEs, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o órgão responsável pela gestão dos recursos do PNAE, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público exercem funções de controle externo, fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência e legalidade.

As demais alternativas apresentam órgãos que não têm atribuição direta na fiscalização e acompanhamento do PNAE, como Conselhos Municipais de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretarias da Fazenda ou Conselhos Regionais de Nutricionistas, que não são os responsáveis legais pelo controle social do programa.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que contempla os órgãos e entidades que efetivamente participam do acompanhamento e fiscalização do PNAE, conforme a legislação vigente.