A respeito das diretrizes constitucionais, le...

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a segu...

Q844576 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Legislação do Ministério Público da União MPU

1

Q248105 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Informática
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Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos
procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q244862 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação
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Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q243425 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação
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Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q243056 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
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A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q241813 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
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Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q238113 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Complementar n^o 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
- a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
- c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
- d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
- e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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7

Q232822 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,
- a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
- b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
- c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
- d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
- e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação
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8

Q231853 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Complementar n^o75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:
- a) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
- b) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
- c) O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
- d) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
- e) Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.
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9

Q230447 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.
- a) No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
- b) Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
- c) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
- d) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
- e) O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.
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10

Q199384 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Arquivologia
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A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
- a) Certo
- b) Errado
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