Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Cód...

Questão de Legislação Municipal da banca CONTEMAX (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q845154•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.

material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio

próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

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Q846531•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

a definição dos casos de imunidade tributária.

lançamento dos tributos.

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

Q846463•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

Q840034•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

proibição de transacionar com as repartições municipais.

prisão civil.

sujeição a regime especial de fiscalização.

multa

suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.