A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação: A) Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública. B) Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente. C) Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei. D) Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais. E) Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.

A) Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.

Questões Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde ANS

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infra...

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1Q845242 | Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde ANS, Médico Anestesiologista, FUNDATEC, 2020

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

✂️ a) Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.
✂️ b) Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.
✂️ c) Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.
✂️ d) Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.
✂️ e) Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.