A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações ...

Questão de Direito Sanitário da banca FSPSS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q845287•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
FSPSS•
FSPSS Médico Especialista Ginecologista•
2020

A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de integralidade dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.

os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.

o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.

as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.

serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

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Q859027•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
CONTEMAX•
Medico ESF•
2020

De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:

Conselho Nacional de Saúde.

Fundo Nacional de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite.

Comissão Corregedora Tripartite.

Conselho da Seguridade Social.

Q846355•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem•
2020

Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:

Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.

Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.

Q840195•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal•
2020

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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