Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem, entre outros:
✂️ A) Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.
✂️ B) Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.
✂️ C) No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.
✂️ D) Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.
✂️ E) Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.
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Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
✂️ A) II, III, IV, VII, VIII.
✂️ B) II, III, IV, V, VI, VII, VII.
✂️ C) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
✂️ D) I, IV, V, VI, VII, VIII.
✂️ E) II, III, IV, V, VI, VII.
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