Sobre o Estatuto do Idoso, Lei n°10.741/03, é INCORRE...

Sobre o Estatuto do Idoso, Lei n°10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

Q845304 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • GUALIMP • Assistente Social • 2020

Sobre o Estatuto do Idoso, Lei n°10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

a) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
c) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.
d) É obrigatório exigir o comparecimento do idoso, mesmo que enfermo, perante os órgãos públicos.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) A alternativa d está incorreta porque o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, não prevê a obrigatoriedade de exigir o comparecimento do idoso, especialmente se estiver enfermo, perante órgãos públicos. Pelo contrário, o Estatuto busca garantir o respeito à dignidade, à saúde e ao bem-estar do idoso, evitando qualquer tipo de constrangimento ou situação que possa prejudicar sua condição física ou emocional.

A alternativa a) está correta, pois o artigo 71 do Estatuto do Idoso determina que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

A alternativa b) também está correta, conforme o artigo 3º do Estatuto, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos do idoso, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

A alternativa c) está correta, pois o artigo 15 do Estatuto prevê a prevenção e manutenção da saúde do idoso por meio do cadastramento da população idosa em base territorial, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas.

Portanto, a única alternativa incorreta é a d), que contraria os princípios de proteção e respeito ao idoso previstos na lei.

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Questões sobre Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

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Q841276 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social • 2020
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (Art 3º)

BRASIL. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741. htm. Acessado em 19/11/2020.

Sobre a garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que:
- a) É assegurado o atendimento preferencial, quando possível, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- b) É assegurado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
- c) É assegurado o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
- d) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- e) É assegurada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
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Q657485 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Psicologia • 2020
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003 e suas alterações), assinale a opção correta.
- a) Idosos com idade acima de oitenta anos têm preferência especial sobre outros idosos no atendimento de saúde, mesmo que estes últimos estejam em situação de emergência.
- b) Saúde física debilitada constitui o principal fator de risco para episódios de violência contra idosos.
- c) Os asilos são instituições de longa permanência que apresentam baixa incidência de casos de violência contra idosos.
- d) No acolhimento ao idoso em situação de violência, o psicólogo deve mostrar-se gentil, atento ao relato sobre a violação de direito, mesmo que isso resulte na interrupção da intervenção planejada.
- e) No momento do acolhimento ao idoso, o psicólogo deve iniciar sua intervenção fazendo perguntas fechadas, de modo a evitar o sofrimento do idoso e, assim, obter um relatório pontual.
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Q844364 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS • 2020
A Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece o direito a garantia de prioridade aos idosos. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O idoso terá preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. O idoso deverá ser atendido prioritariamente pela sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto para os idosos que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
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Q657206 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Serviço Social • 2020
Marcos, de sessenta e seis anos de idade, é casado com Joana, de sessenta e um anos de idade. Eles são aposentados e têm dois filhos maiores de idade.Considerando essa situação hipotética e as disposições do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
- a) Em caso de internação hospitalar de Marcos e Joana, caberá a seus filhos optar pelo tratamento de saúde, devido à condição de idosos.
- b) Tanto Marcos quanto Joana têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
- c) Tanto Marcos quanto Joana têm direito à participação na vida política.
- d) Marcos não poderá participar de concurso público.
- e) Marcos tem direito em vida a prioridade especial na tramitação de processos e diligências judiciais.
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Q844261 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde • 2020
A lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispõe a respeito do Estatuto do idoso. De acordo com a lei, é correto afirmar:
- a) Compreende como prioridade a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
- b) Assegura os direitos aos homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
- c) É assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.
- d) É obrigação dos órgãos públicos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
- e) Os casos de suspeita ou confirmação de violência exercida contra o idoso serão fatores de notificação compulsória pelos serviços públicos de saúde, ficando a critério dos serviços privados a comunicação ou não a autoridade policial e ao Ministério Público.
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Q859017 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CONTEMAX • Medico ESF • 2020
Com base no Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
- a) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
- b) garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- c) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
- d) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
- e) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
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Q840410 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • Guarda Municipal • 2020
Com base no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
- a) o idoso, a partir dos sessenta anos de idade, tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
- b) é vedada a fixação de limite máximo de idade para fins de concurso público, com exceção dos casos em que assim exigir a natureza do cargo.
- c) 10% das vagas dos estacionamentos públicos e 5% das vagas dos estacionamentos privados deverão ser reservadas à pessoa idosa.
- d) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso com sessenta anos de idade ou mais que não possua meios de prover sua subsistência.
- e) é assegurada prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos aos idosos com idade a partir dos setenta anos.
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Q844083 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Serviço Social • 2020
A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
Em se tratando de uma unidade de geriatria, o Sr. Ozório e os demais idosos hospitalizados, com idade superior a oitenta anos, terão prioridade especial em relação aos outros, que possuam idade entre sessenta e oitenta anos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q837575 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Auxiliar Administrativo • 2021
Estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.048/00. Sobre a afirmação legal acima qual grupo de pessoas tem direito ao atendimento prioritário nas repartições públicas?
- a) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
- b) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças até 10 anos e obesos.
- c) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
- d) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com a barriga saliente.
- e) O serviço público é laico, portanto não faz distinção a prioridade de atendimento.
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Q845156 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Psicólogo 30h • 2020
Com relação à lei N.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 62 anos.
- b) É dever somente do estado e da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
- c) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
- d) É dever somente do estado e da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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