O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurado...

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que sã...

Q845349 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • FCC • AL AP Analista Legislativo Assistente Social • 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

a) a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
b) o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
c) o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
d) a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
e) a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

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Questões sobre Política de Atendimento ao Idoso

1

Q843456 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Assistente Social • 2020
A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.
- a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
- b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas
- c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
- d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
- e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
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2

Q841992 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
- a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
- b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
- c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
- e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
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3

Q838778 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista • 2021
No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
- b) As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
- c) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
- d) Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.
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4

Q836528 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Bioquímico • 2021
No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
- b) Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.
- c) As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
- d) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
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5

Q835360 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Farmacêutico • 2021
No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
- b) As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
- c) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
- d) Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.
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6

Q834665 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento ao Idoso • IESES • Fonoaudiólogo • 2021
No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
- b) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
- c) Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.
- d) As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
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7

Q237281 • Política de Atendimento ao Idoso • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:
- a) estar regularmente constituída.
- b) demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
- c) apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
- d) prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
- e) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
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