A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias....

Questão de Legislação Municipal da banca CONTEMAX (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q845476•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

2/3 dos membros da Câmara Municipal.

3/5 dos membros da Câmara Municipal.

4/5 dos membros da Câmara Municipal.

totalidade dos membros da Câmara Municipal.

a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

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Q845154•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.

material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio

próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

Q846531•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

a definição dos casos de imunidade tributária.

lançamento dos tributos.

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

Q846463•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana: