De acordo com o Estatuto do Idoso, as ...

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento a idosos que descumprirem as determinac?o?es desta Lei ficara?o sujeitas, sem pr...


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De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento a idosos que descumprirem as determinac?o?es desta Lei ficara?o sujeitas, sem prejui?zo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a?s seguintes penalidades, observado o devido processo legal, EXCETO:

Analisando...
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