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NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Ver...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros possui diversas competências, porém autorizar as despesas do Executivo não é uma delas. Essa atribuição cabe ao Poder Executivo, que é responsável pela elaboração e execução do orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
As demais competências listadas na questão são:
a) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal: O Presidente da Câmara pode representar sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, garantindo a legalidade e constitucionalidade das normas.
b) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele: O Presidente representa a Câmara de Vereadores em questões judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses do Legislativo municipal.
d) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município: O Presidente pode solicitar a intervenção no município em casos previstos em lei, visando garantir a ordem e a legalidade.
e) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei: O Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara de Vereadores no mercado de capitais, desde que esteja de acordo com a legislação vigente.
Portanto, a competência que não pertence ao Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros é a de autorizar as despesas do Executivo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros possui diversas competências, porém autorizar as despesas do Executivo não é uma delas. Essa atribuição cabe ao Poder Executivo, que é responsável pela elaboração e execução do orçamento municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
As demais competências listadas na questão são:
a) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal: O Presidente da Câmara pode representar sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, garantindo a legalidade e constitucionalidade das normas.
b) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele: O Presidente representa a Câmara de Vereadores em questões judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses do Legislativo municipal.
d) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município: O Presidente pode solicitar a intervenção no município em casos previstos em lei, visando garantir a ordem e a legalidade.
e) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei: O Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara de Vereadores no mercado de capitais, desde que esteja de acordo com a legislação vigente.
Portanto, a competência que não pertence ao Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros é a de autorizar as despesas do Executivo.
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