Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeira dos Índios

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata ...

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1Q845683 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
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