1Q845773 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal: ✂️ a) Legislar sobre anistias fiscais. ✂️ b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ✂️ c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura. ✂️ d) Autorizar a concessão de serviços públicos. ✂️ e) Legislar sobre remissão de dívidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro