NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:...

Questão de Legislação Municipal da banca COTEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q845773•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

Legislar sobre anistias fiscais.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

Autorizar a concessão de serviços públicos.

Legislar sobre remissão de dívidas.

Questões Relacionadas

Q846612•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

O Secretário de Educação, por exemplo.

O Procurador Geral do município, por exemplo.

O Secretário de Saúde, por exemplo.

O Coordenador do Procon, por exemplo.

O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Q842433•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Do município.

Da Câmara Municipal.

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

Do Conselho Gestor Municipal.

Notificações

Nada por aqui