Questões Legislação Municipal Legislação do Município de São Francisco

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de...

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Q845887 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco, Prefeitura de São Francisco PB Provas Procurador Jurídico Contador, EDUCA, 2020

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

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