A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA: A) Nacionalidade brasileira ou equiparada. B) Pleno gozo dos direitos políticos. C) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo. D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse. E) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.

Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime...

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1Q846137 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Infantil, FAFIPA, 2020

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Nacionalidade brasileira ou equiparada.
✂️ b) Pleno gozo dos direitos políticos.
✂️ c) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
✂️ d) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
✂️ e) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa d) está incorreta porque, geralmente, a idade mínima exigida para ingresso no serviço público é de 18 anos, não 21. As outras alternativas são requisitos comuns e corretos para o ingresso no serviço público municipal, como nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos, escolaridade adequada e não ter sido demitido por motivos graves relacionados à administração pública. Portanto, a idade mínima de 21 anos não está de acordo com o que normalmente consta na legislação.

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