A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobr...

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legisl...

Q846137 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Infantil • 2020

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nacionalidade brasileira ou equiparada.
b) Pleno gozo dos direitos políticos.
c) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
d) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
e) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

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Marcos de Castro EQUIPE
23/12/2025 • 07:12

Gabarito: d)

A alternativa d) está incorreta porque, geralmente, a idade mínima exigida para ingresso no serviço público é de 18 anos, não 21. As outras alternativas são requisitos comuns e corretos para o ingresso no serviço público municipal, como nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos, escolaridade adequada e não ter sido demitido por motivos graves relacionados à administração pública. Portanto, a idade mínima de 21 anos não está de acordo com o que normalmente consta na legislação.

Questões sobre Legislação do Município de Arapongas

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Q845830 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Infantil • 2020
Segundo a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal - Lei Municipal N.º 4.450/16, os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação; II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho. É importante frisar que, o I. 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, estão designados em:

I. Classe A: Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
II. Classe B: Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III. Classe C: Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV. Classe D: Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.

Estão CORRETAS:
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II e IV.
- e) Todas as assertivas.
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Q844836 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Física • 2020
Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de hora atividade?
- a) Tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.
- b) Tempo cumprido na escola, com duração de um quarto da jornada semanal, reservado exclusivamente para recuperação de aluno.
- c) Com a duração de um terço da jornada semanal, deverá ser cumprido parcialmente na escola, para organização de caráter pedagógico.
- d) Com duração de um quarto da jornada semanal, deverá ser reservado para planejamento e estudos e será desfrutada pelo servidor como melhor lhe aprouver.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Q844752 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
- a) QRL, significa: Qual é a mensagem?
- b) QTA, significa: Quem me chama?
- c) QTH, significa: Qual a sua posição?
- d) QRU, significa: Está na escuta?
- e) QSA, significa: Nome? Quem Fala?
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4

Q843921 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Física • 2020
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
- a) O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.
- b) Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.
- c) Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.
- d) Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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Q843573 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:
- a) Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.
- b) Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.
- c) Prestar colaboração e orientação ao público em geral.
- d) Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.
- e) Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).
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Q841576 • Segurança • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto ao manuseio do extintor de incêndio portátil, é INCORRETO afirmar que:
- a) Deve-se manter uma distância segura do foco de incêndio.
- b) Sempre que possível, alinhar-se a favor do vento, para combater as chamas.
- c) Sempre observar e utilizar o extintor mais adequado em relação à classe do foco de incêndio que se vai combater.
- d) Após ser utilizado, o extintor terá de passar por manutenção e recarga imediatamente, para que esteja pronto para ser utilizado em uma nova ocasião.
- e) O combate com extintores portáteis serve para todos os tipos e estágios de incêndios.
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Q840979 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:
- a) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
- b) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
- c) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
- d) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
- e) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.
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Q839916 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Física • 2020
O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.
- a) V, F, V, F, V, V.
- b) V, F, F, F, V, V.
- c) V, V, V, V, F, F.
- d) F, F, V, F, V, V.
- e) F, V, V, V, F, V.
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